Em artigo de autoria do juiz federal Luciano Andraschko, ele destaca que, recentemente, “vem ganhando adesão uma posição jurisprudencial que entende pelo afastamento da norma do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), que trata dos honorários advocatícios”, em determinados casos. Conforme essa tese, aponta o magistrado, a regra …
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A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão do juiz Jayme Garcia dos Santos Junior, da Vara da Fazenda Pública de Taubaté, que manteve multa aplicada pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) à Prefeitura, em razão da contaminação do …
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O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) interpôs apelação da sentença que condenou a autarquia a pagar o valor de R$ 47.080,00 a título de indenização em razão de desapropriação indireta de imóvel afetado pela construção da BR-235/BA. O apelante requereu a regularização de transferência, a não incidência de …
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por Elder Luis Gama Recentemente o governo federal publicou Decreto 11.080/22 o qual altera em parte o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. O decreto que sofreu as alterações regulamenta as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e estabelece o processo administrativo federal para apuração …
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No dia 5 de junho passado, o jornalista inglês Dom Phillips desapareceu com o indigenista brasileiro Bruno Pereira, nas proximidades da comunidade ribeirinha São Rafael e da cidade de Atalaia do Norte, no Vale do Javari, oeste do estado do Amazonas. Confira a notícia completa na íntegra: https://www.conjur.com.br/2022-jun-19/segunda-leitura-morte-dom-bruno-crime-organizado-territorio Gostou …
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por Enio Fonseca Considerações iniciais Um dos temas mais importantes na governança econômica social e ambiental de um país está associada às suas fontes de energia, com as quais é possível promover o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida. Para tratarmos de matriz elétrica, temos de ampliar …
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A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), por intermédio da Gerência de Meio Ambiente (GMA), realizará nos dias 13, 14 e 15 de junho de 2022 evento intitulado “1º Congresso de Meio Ambiente e Sustentabilidade” cujo objetivo é comemorar o dia mundial do meio ambiente, celebrado no …
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A Câmara Municipal de Guarulhos aprovou o projeto de lei que cria a Taxa de Preservação Ambiental (TPA), a ser paga pelas companhias aéreas que operam no Aeroporto Internacional de Guarulhos a partir de 2023. A legislação é polêmica e em toda sua tramitação houve protesto das companhias aéreas. Após a sanção …
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Por Gabriela Bertolini No dia 19 de maio foi criado o Mercado regulado de carbono brasileiro, com a publicação do Decreto 11.075 que regulamenta os procedimentos para a elaboração de Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, dando continuidade à Política Nacional sobre Mudança do Clima, disposta na lei 12.187 …
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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve suspensa autuação da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) que determinava a recuperação de área onde foi realizada terraplenagem para ampliação do Parque Tecnológico …
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Direito Ambiental
