“A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) condenou uma empresa e seu administrador acusados pela extração de recursos minerais sem permissão legal. A decisão, do juiz federal substituto Eduardo Kahler Ribeiro, foi proferida no dia 26/02. De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), a prática …
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A Advocacia-Geral da União obteve, no TJ de Roraima, decisão inédita que confirmou a tese de que o Estado não pode aplicar penas previstas no Código Penal a indígena, quando o acusado já sofreu sanção aplicada pela própria comunidade silvícola. O caso trata de homicídio praticado por um índio contra …
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A 9ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) determinou que as empresas Carrefour, WMS (Walmart), Leardini Pescados, Calombé e Jahu informem nas embalagens de postas e filés de cação que comercializam o nome da espécie e sua procedência. A sentença, da juíza Clarides Rahmeier, foi publicada na sexta-feira (26/2). A …
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“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou o dono de uma embarcação e seu sócio a pagar indenização ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por praticar pesca ilegal na região de Rio Grande (RS). A decisão da 3ª Turma foi proferida na …
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“Três casas de veraneio construídas irregularmente na Praia de Araçá, em Porto Belo (SC), terão que ser demolidas. Os proprietários também deverão pagar, juntamente com a prefeitura do município, multa de R$ 200 mil reais de indenização pelos danos provocados ao meio ambiente. A decisão foi tomada pela 2ª Seção …
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“O MPDFT questionou na Justiça a lei das vaquejadas distrital nº 5579, como modalidade esportiva no DF, nesta quarta-feira, dia 24. A Procuradoria-Geral de Justiça pede ao TJDFT que a lei seja declarada inconstitucional, por estar em desacordo com o artigo 296 da Lei Orgânica do DF, que proíbe práticas …
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Nota de DireitoAmbiental.com: “O sistema de licenciamento brasileiro, de tríplice licença, não é compatível com todas atividades e empreendimentos. Para as atividades industriais compreende-se, embora burocrático e de questionável necessidade. Contudo, atividades como loteamentos prescindem de LO. Em atividades de baixo impacto, como painéis publicitários p.ex., não há justificativa para …
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Nota de DireitoAmbiental.Com: A decisão ora divulgada, de que a justiça do Rio de Janeiro proibiu a Cedae de cobrar por esgoto onde não há tratamento deve ser festejada, sem dúvida. Mostra-se revoltante e juridicamente insustentável a cobrança de taxas (ou tarifa) sem que haja a prestação do serviço. Sob …
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Para se ter noção das proporções do estrago feito pelos dejetos de mineração sobre a Bacia do Rio Doce, o Prof. Albenir Querubini enviou fotos que tirou durante o vôo 1475 da Gol (Recife-Rio de Janeiro), no sábado dia 20/02/2016, visíveis a de forma destacada na paisagem. Nas fotos aparece …
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Confira a decisão do TRF4: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000550-92.2014.4.04.7008/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : MARIO TEIXEIRA ADVOGADO : JAMES BILL DANTAS : CELIO LUCAS MILANO : FABIANE TESSARI LIMA DA SILVA : AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI : Saulo Sarti : Lia Sarti : Ludmilla Guimarães …
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Direito Ambiental
