terça-feira , 7 dezembro 2021
Home / Notícias / Com motor, mas sem placas

Com motor, mas sem placas

e_bike3Cabe ao município regulamentar o registro de ciclomotores na área de sua circunscrição, na forma dos artigos 24 e 129 do Código de Trânsito Brasileiro.

Assim, na falta dessa regulamentação, o munícipe não pode ser impedido de trafegar com esse tipo de veículo, já que não comete nenhuma infração.

Com essa decisão, a 1ª Câmara Cível do TJRS reformou a sentença que negou a um morador de Santa Vitória do Palmar o direito de trafegar regularmente com sua bicicleta elétrica. Ela estava sob risco de apreensão.

O julgado do tribunal concedeu mandado de segurança preventivo ao munícipe, para que ele possa trafegar com a bicicleta motorizada sem placas. (Proc. nº 70056362924).

Fonte: Espaço Vital

Além disso, verifique

Direito-Ambiental-thumb-24

COP-26 e a meta de redução de metano: preocupação ambiental ou barreira ao desenvolvimento?

por Rogério Reis Devisate.   A COP-26 iniciou-se em clima de última chance, em torno …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *