Direito Ambiental
O governador Geraldo Alckmin anunciou na quinta-feira (18) multas para as pessoas que aumentarem o consumo de água nas cidades atendidas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Quem aumentar o consumo em até 20% acima da média terá a conta elevada em 20%. Aqueles que aumentarem o consumo acima de 20% da média terão a conta acrescida em 50%.
As medidas serão implementadas em janeiro e terão impacto nas contas a serem cobradas em fevereiro de 2015. Pessoas que precisem aumentar o consumo, por razões como aumento da família, ou do número de clientes de um estabelecimento comercial, poderão, por meio de formulário, pedir a retirada da multa à Sabesp.
De acordo com o governador, a meta é conseguir, com as medidas, que o estado reduza o consumo de 2,5 metros cúbicos (m³) de água por segundo no estado. Clientes que consomem até 10 m³ por mês não serão multados.
Além das multas, o governador anunciou que a Sabesp irá distribuir gratuitamente caixas d’água nos 31 municípios que atende na região metropolitana de São Paulo. Serão atendidos clientes com renda familiar de até três salários mínimos, que morem em áreas de vulnerabilidade social, e que tenham problemas de falta d’água. Cerca de 10 mil consumidores deverão receber caixas d’água de 500 litros.
O governo manteve ainda, por mais um ano, os bônus para quem reduzir o consumo. Kits para economia de água – quatro válvulas de redução de vazão para serem instaladas nas torneiras – serão distribuídos gratuitamente para todos os consumidores do estado, e serão entregues pelos profissionais que fazem a leitura do relógio de consumo de água.
“Nós não queremos arrecadar nada. O que nós queremos é que todos colaborem, que todos participem, não podemos abrir mão de ninguém. A medida não tem caráter punitivo ou arrecadatório, mas educativo, e de participação. Se todo mundo participar, não vai faltar”, destacou o governador.
Alckmin ressaltou ainda que o governo não decretará racionamento, apesar da crise hídrica no estado. “Nós passamos esse período todo analisando a questão jurídica. Há uma lei federal, uma lei de saneamento, que estabelece a possibilidade de tarifa de contingência. A lei diz que é em momento que você tem uma crise hídrica, com menor oferta de água”.
A Proteste Associação de Consumidores emitiu nota criticando a aplicação de multas pelo governo, sem a declaração de racionamento. “Os mecanismos tarifários de contingência podem ser adotados em situação crítica de escassez, quando a autoridade gestora de recurso hídrico declarar a necessidade de racionamento, o que até agora não foi assumido por São Paulo”, diz o texto.
Segundo a entidade, a legislação que rege situações críticas de escassez ou contaminação de recursos hídricos – o Decreto 7.217/2010 e a Lei 11.445/2007 – permite multas, mas para cobrir custos adicionais decorrentes do racionamento, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço.
“A lei prevê que a tarifa de contingência, caso adotada, incidirá, preferencialmente, sobre os consumidores que ultrapassarem os limites definidos no racionamento. Mas a Sabesp não assume o rodízio ou racionamento de água, mas sim um acréscimo tarifário para conscientização”. Segundo a Proteste, cerca de 25% dos consumidores, em meio à atual crise, ampliaram o consumo de água.
Fonte: Agência Brasil
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