Direito Ambiental
O documento “Diretrizes para a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais” foi lançado neste mês e já faz parte da biblioteca virtual do IDPV. Facilitado pela WWF Brasil, ele teve o apoio de diversas organizações, inclusive o Planeta Verde, representado pela diretora Ana Maria Nusdeo, com contribuição dos advogados e coordenadores técnicos do projeto do Planeta Verde "Sistemas Estaduais de PSA”, Guillermo Tejeiro e Márcia Stanton.
O documento traz uma análise do Projeto de Lei nº 792/2007 que institui a Política Nacional e o Programa Federal de PSA, tramitando na Câmara dos Deputados há sete anos. O PL já passou por três comissões na Câmara entre elas: de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a de Finanças e Tributação. Antes de ir para o Senando, para análise e votação, ela deve ser votada na Comissão de Finanças e Tributação e passar pela Comissão de Constituição e Justiça.
A iniciativa “Diretrizes para a PNPSA” foca em quatro grupos temáticos (i) governança necessária para a implantação, (ii) desenho e modalidades de PSA, (iii) formas de financiamento e, (iv) acesso a benefícios e salvaguardas socioambientais e tem como intuito servir de base para a regulamentação da futura lei, além de trazer subsídios para melhorar o PL. Segundo os especialistas , entre os pontos levantados que precisam ser mais aprofundados estão o conceito básico sobre Pagamento de Serviços Ambientais, que abre espaço para diversas interpretações, a centralização no âmbito federal, que não beneficia iniciativas regionais e a falta de posicionamento claro sobre a participação do setor privado.
Um dos aspetos mais polêmicos do PL que foi analisado pelas organizações envolvidas na iniciativa diz respeito à exigência ou não de adicionalidade ambiental. Segundo as recomendações formuladas no documento Diretrizes “a adicionalidade deve ser um alvo para o programa ou região, mas não deve ser condicionante para a participação de cada provedor de serviço em uma iniciativa de PSA, podendo ser indiretamente estimulada através dos critérios de priorização de áreas".
Projeto Sistemas Estaduais de PSA
O Pagamento por Serviços Ambientais busca reconhecer, por meio de incentivos, ações de recuperação e conservação ambiental através do estabelecimento de uma economia baseada na produção sustentável e manutenção dos recursos essenciais para a sociedade. Em 2013 o IDPV coordenou um projeto que pesquisou seis estados brasileiros com leis de Pagamento por Serviços Ambientais em vigor desde 2010.Com financiamento do Fundo de Direitos Difusos, o projeto "Sistemas Estaduais de PSA: Diagnóstico, Lições Aprendidas e Desafios para Futura Legislação" contemplou o exame da legislação estadual, além de entrevistas com autoridades estaduais e beneficiários dos programas. O estudo foi coordenado pela diretora do Planeta Verde Paula Lavratti e contou a coordenação técnica de Marcia Stanton e Guillermo Tejeiro.
Fonte: Ana Luísa Funchal/ Planeta Verde
