Direito Ambiental
Em tramitação no Legislativo desde o dia 5 de novembro, os vereadores da Capital já iniciaram o debate em plenário do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/14 que pretende restituir a área rural de Porto Alegre. A proposta, elaborada por um Grupo de Trabalho criado para tratar o tema, contempla as conclusões de um amplo levantamento realizado nas regiões sul e extremo-sul da cidade, que resultaram nas bases para a redação do projeto que limita e protege novamente essas áreas de produção primária. A Zona Rural foi extinta em 1999, quando entrou em vigor o atual Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA).
Para abrir o debate com os representantes do setor rural, comunidade e interessados no tema, no próximo dia 10 de dezembro, uma audiência pública debaterá, no âmbito do Legislativo, o PLCE do Executivo. A atividade inicia às 19h, no Plenário Otávio Rocha.
O relatório que serviu de base para a apresentação da proposta pela prefeitura aponta a divisão da região de acordo com quatro características. Grande parte dela é formada por áreas de preservação, outra parte expressiva por áreas de produção primária, além dos eixos viários estruturadores e também alguns núcleos residenciais. O projeto define como Zona Rural todas as áreas já utilizadas para agricultura, pecuária e extrativismo. Pela proposta encaminhada ao Legislativo, a área de produção primária que abrangerá a zona rural corresponde a 8,28% da área total do município, cerca de 4 mil hectares. O objetivo é fomentar essas atividades.
Com o restabelecimento da Zona Rural, os produtores passam a ter direito a linhas de crédito especiais para atividades primárias e a políticas que fomentam a agricultura, podem implantar agroindústrias, além de terem uma segurança para manter a mão-de-obra familiar na região, sem contar o desenvolvimento do potencial turístico e a preservação da paisagem e do meio-ambiente.
O prefeito lembrou que Porto Alegre é a segunda capital brasileira em extensão de área rural, ficando atrás apenas de Palmas, no Tocantins. Com aproximadamente 1.200 produtores distribuídos em 17 mil hectares, Fortunati disse que a instituição da Zona Rural é uma necessidade para criar as condições adequadas à produção primária na cidade. “Precisamos preservar e reforçar essa característica da nossa capital. Temos hoje a maior produção de frutas entre as capitais brasileiras. A merenda escolar das nossas escolas é preparada com produtos das nossas propriedades agrícolas. Isso é sagrado. E os nossos agricultores devem ter a segurança de que a área onde produzem será preservada e que eles terão direito a todos os benefícios e políticas públicas direcionados às atividades agrícolas”, concluiu o chefe do Executivo.
Setor Primário em Porto Alegre
Os produtores rurais localizados no Extremo Sul da cidade são responsáveis, conforme dados da Ceasa de 2013, pela produção de 5,6 mil toneladas de hortaliças, 60 toneladas de orgânicos, 1,6 mil toneladas de pêssegos, 1,1 mil toneladas de melão, 400 toneladas de ameixa e 600 toneladas de uva, entre outros produtos. A região também se destaca na pecuária, com a criação de equinos (17 mil), bovinos (8,7 mil), ovinos (2,8 mil) e caprinos, e na piscicultura.
Histórico
Na instituição do novo Plano Diretor, em 1999, a região foi transformada em urbana, mudando o Plano Diretor de 1979. Na revisão da lei atual do Plano Diretor (LC 646/99), em 2010, o artigo 141 definiu que o município de Porto Alegre deveria constituir comissão para estudo, definição e, se for o caso, apresentação e encaminhamento de projeto de lei, que proponha restauração da zona rural da cidade, com sua localização, delimitação, modelo espacial e regime urbanístico respectivo.
GT
O grupo foi criado em 2012 e teve que ser suspenso durante um tempo devido ao período eleitoral e reforma administrativa. Em agosto de 2013, o prefeito Fortunati determinou a reativação do GT. Coordenado pelo secretário da Smurb, Cristiano Tatsch, é composto também por equipes das secretarias de Meio Ambiente, da Produção, Indústria e Comércio, da Fazenda e representantes do setor e da Câmara Municipal.
Fonte: Assessoria de Comunicação CMPA
Texto: Milton Gerson (reg.prof. 6539)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)
Foto: Luciano Lanes/ Divulgação PMPA
