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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reiterou entendimento de que não é possível promover o fornecimento de energia elétrica a imóveis clandestinos, que não possuam alvará de construção ou habite-se. A decisão foi adotada pela 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob a relatoria do …

Em tramitação no Legislativo desde o dia 5 de novembro, os vereadores da Capital já iniciaram o debate em plenário do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/14 que pretende restituir a área rural de Porto Alegre. A proposta, elaborada por um Grupo de Trabalho criado para tratar o tema, contempla …

Entrou em discussão, na Câmara Municipal de Porto Alegre, o projeto de lei do Executivo que altera dispositivos da Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998 (que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município). A proposta inclui exigências ao licenciamento ambiental e inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente …