Direito Ambiental
Últimos ajustes foram mudanças para beneficiar comunidades tradicionais e garantir participação efetiva de representantes da sociedade no Cgen. Fiscalização da agricultura, royalties e questão indígena, no entanto, só serão resolvidos no voto.
Reunidos na liderança do governo nesta semana, deputados, técnicos do Executivo e representantes de setores afetados pelas novas regras para pesquisa com biodiversidade (PL 7735/14) chegaram a um novo texto que está pronto para ser levado a voto no Plenário da Câmara. O projeto tranca a pauta desde 11 de agosto.
“Não é unanimidade, mas é a proposta de consenso entre as partes técnicas e políticas que participaram da negociação e está pronta para ir a Plenário”, informou o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que está à frente das negociações e elogiou o modo como o projeto foi discutido no Congresso.
Ele reconheceu que há divergências pontuais que só serão resolvidas em Plenário, mas acredita que o texto irá a voto sem muita disputa. Alguns pontos que poderão ser questionados são: o órgão responsável pela fiscalização das pesquisas para produção de alimentos e melhoramento de raças; a denominação a ser usada para se referir aos indígenas; e o valor dos royalties sobre produtos originados a partir de pesquisas.
Comunidades tradicionais
As comunidades tradicionais – indígenas, quilombolas, agricultores tradicionais – garantiram, nesta última rodada de negociações, o direito de estipular diretamente com a indústria o valor a receber pelo uso de conhecimento tradicional associado (informações ou técnicas sobre as propriedades ou usos de determinada substância).
A mudança cria duas regras para a repartição de benefícios. No caso de pesquisa com patrimônio genético, a empresa terá de pagar royalties sobre a receita do produto final e o dinheiro será aplicado em um fundo. Já na hipótese de produto que aproveite conhecimentos de uma comunidade tradicional identificada, a repartição será decidia entre a comunidade e o fabricante.
“Imagina uma tribo indígena que cultive um chá que cura doença, então uma empresa descobre esse uso e cria o produto farmacológico com base nele. Nesse caso, e só nesse caso, está autorizada uma negociação entre as partes”, explicou Alceu Moreira.
Para a deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que também participa das negociações, trata-se de um avanço. “Chegamos a um bom entendimento ao diferenciarmos o que é conhecimento tradicional associado e o que é patrimônio genético”, avaliou.
Conselho
A composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (Cgen), órgão que coordena as políticas para pesquisa com biodiversidade, foi alterada para dar mais peso à participação da indústria, agricultura, pesquisa e comunidades tradicionais. Hoje, o conselho é majoritariamente ocupado por órgãos governamentais.
O Executivo manterá a maioria, mas os outros setores terão participação efetiva. O conselho será dividido de forma em que o governo tenha entre 55% e 60% dos assentos, e o restante será fatiado entre três segmentos: agricultura e indústria; comunidade acadêmica e pesquisa; e comunidades tradicionais.
No início das discussões, tentou-se estabelecer que o Cgen tivesse composição paritária, porém Alceu Moreira argumentou que essa definição não asseguraria peso aos demais setores. “Apenas o paritário não diz nada. Se coloca o governo com 95% do conselho e divide os outros 5% entre os outros setores, a composição é paritária entre eles”, exemplificou.
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Íntegra da proposta:
Edição – Marcelo Oliveira
Foto: Valor Econômico/Divulgação
