sábado , 24 agosto 2019
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Arquivos de Tags: Poder de Polícia Ambiental

TRF3 reconhece a competência da polícia militar para lavrar auto de infração em matéria ambiental

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Confira a ementa do julgado: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002501-03.2007.4.03.6000/MS 2007.60.00.002501-4/MS RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : JOSE APARECIDO FERNANDES GONCALES ADVOGADO : MS011571 DENISE FELICIO COELHO e outro(a) APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA ADVOGADO : MS003100 ADRIANA MARIA DE CASTRO …

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Poder de Polícia Ambiental: julgado do STJ reafirma a competência dos entes federativos na promoção de medidas protetivas ambientais

No julgamento do REsp nº 1.479.316/SE, ocorrido em 20.08.2015, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que não existe competência exclusiva de um ente em relação aos demais entes federativos para promover medidas protetivas ao meio ambiente. Trata-se de caso em que se analisou a legitimidade do Ministério Público Federal em propor ação civil pública …

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