Arquivos de Tags: Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TFCA

Duas decisões judiciais suspenderam, liminarmente, a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TFCA do Município de Carazinho, no Rio Grande do Sul. Parte da referida taxa, cobrada em nível federal pelo IBAMA, era cobrada em duplicidade pelo Município, caracterizando o bis in iden da cobrança. Com a possibilidade …