Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o decreto que declara o interesse estatal na desapropriação de imóveis destinados à unidade de conservação ambiental não está sujeito à perda de sua eficácia jurídica em razão da simples passagem do tempo – instituto conhecido como caducidade. Para o …
Leia mais »Da nulidade da criação de Unidades de Conservação
por Melina Lemos Vilela. Temos visto ultimamente com grande frequência diversas ações judiciais em que se discute unidades de conservação, em sua maioria sobre questões de decretos municipais, estaduais e federais que não são observados os prazos estipulados nos próprios decretos e até mesmo na própria Lei 9.985/2000. O …
Leia mais »Desmatamento (ilegal) zero
por Paulo de Bessa Antunes. Os slogans são fórmulas simples para disseminar uma ideia: “Brasil país do futuro” é um dos mais conhecidos. “Lula livre” é outro. Não é preciso ser Einstein para perceber que slogans podem ser enganosos. Em recente entrevista dada para uma conhecida jornalista, a senhora …
Leia mais »LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000
Mensagem de Veto Regulamento Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e …
Leia mais »DECRETO Nº 4.340, DE 22 DE AGOSTO DE 2002
Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, inciso IV, e o art. 225, § …
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