quarta-feira , 9 setembro 2026

Direito Ambiental

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Arquivos de Tags: Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa – PROVEG

A Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa

janeiro 30, 2017 Legislação, Notícias

Foi publicado no DOU de 24/01/2017 o Decreto nº 8.972, de 23 de janeiro de 2017, o qual instituiu a denominada Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa – PROVEG. Trata-se de norma infralegal complementar aos dispositivos do chamado Novo Código Florestal – Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. …