domingo , 29 novembro 2020
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LEI Nº 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988

Regulamento Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:         Art. 1º. Como parte integrante da Política Nacional para os Recursos do Mar – PNRM e Política Nacional do Meio …

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