Arquivos de Tags: licenciamento urbanístico

por Luiza Furiatti. O Município de Niterói ajuizou reclamação no STF, em face da decisão pela 17 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ.  Alegou a existência de violação das Súmulas Vinculantes nº 10 e 37, sob o fundamento de que a procedência …

“A Prefeitura de Porto Alegre, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE), publicou nesta sexta-feira, 22, no Diário Oficial, o decreto nº 20.215, de 21 de março de 2019, que regulamenta a lei municipal nº 838, de 18 de dezembro de 2018. A lei das antenas dispõe sobre as …