Arquivos de Tags: Direito Administrativo Ambiental

Por Paulo Sérgio Sampaio Figueira THE NEW BRAZILIAN ENVIRONMENTAL LICENSING REGULATORY FRAMEWORK: A CRITICAL ANALYSIS OF LAW No. 15.190/2025 FROM THE PERSPECTIVE OF ADMINISTRATIVE PROCEDURE, CONTROL AND LEGAL TRANSITION ABSTRACT: Law No. 15.190, of August 8, 2025, known as the New General Environmental Licensing Law, came into force in February …

por Franco Cristiano da Silva Oliveira Alves.   A militância na produção de defesas administrativas ou no ajuizamento de medidas destinadas a declaração de insubsistência de autos de infração ambiental, tem revelado o uso predominante de imagens aéreas, sobremodo obtidas pela plataforma Google Earth, para a lavratura de autos de …

O Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, publicado na edição extra do Diário Oficial da União de 11/04/2019, trouxe inovações importantes em matéria de direito administrativo ambiental ao alterar dispositivos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas …

Transcrevemos abaixo notícia publicada pela Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 05/10/15, a qual marca uma mudança no entendimento acerca da matéria: A apreensão de veículo utilizado na realização de infração ambiental somente pode ocorrer quando caracterizado o uso específico e exclusivo em atividade ilícita, o que …

No julgamento do REsp nº 1.479.316/SE, ocorrido em 20.08.2015, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que não existe competência exclusiva de um ente em relação aos demais entes federativos para promover medidas protetivas ao meio ambiente. Trata-se de caso em que se analisou a legitimidade do Ministério Público Federal em propor ação civil pública …