terça-feira , 31 março 2020
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E agora? Reserva Legal consolidada impossível de provar – Desenvolvendo o Direito Ambiental #1

Fique por dentro da discussão: Saiba a polêmica que envolve a regularização da Reserva Legal das propriedades rurais abrangidas pela regra de transição de área consolidada (art. 68 do Código Florestal, Lei n. 12.651/12). A lei, declarada constitucional pelo STF, coloca que para o desmatamento efetuado no passado, aplica-se a …

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