sábado , 24 outubro 2020
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E agora? Reserva Legal consolidada impossível de provar – Desenvolvendo o Direito Ambiental #1

Fique por dentro da discussão:

Saiba a polêmica que envolve a regularização da Reserva Legal das propriedades rurais abrangidas pela regra de transição de área consolidada (art. 68 do Código Florestal, Lei n. 12.651/12). A lei, declarada constitucional pelo STF, coloca que para o desmatamento efetuado no passado, aplica-se a regra vigente à época. Contudo, alerta o Advogado Francisco Godoy Bueno, que se trata de uma prova impossível e deve ser modificado o Código Florestal nesse ponto. Assista o “Desenvolvendo o Direito Ambiental #1” clicando no link a seguir: https://www.youtube.com/watch?v=2jNhoEfmhZw&t=213s  e entenda a situação. Comente e  compartilhe.

Participaram:

Maurício Fernandes: www.mauriciofernandes.adv.br e Francisco Godoy Bueno: www.buenomesquita.com.br

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