Direito Ambiental
A ausência de uma lei federal sobre o licenciamento constitui uma das principais lacunas da legislação ambiental brasileira. A complexidade e as controvérsias que envolvem o tema têm, no entanto, dificultado o avanço da discussão no Congresso. Somente na Câmara dos Deputados, a definição de regras federais mais amplas sobre …
Leia mais »
Artigos em Destaque
- Ibama troca coordenador de licenças para exploração de petróleo
- STJ reconhece defesa de pescadores afetados por vazamento de óleo
- Juiz nega reintegração de posse de cães e determina visita quinzenal
- STF invalida lei que isenta carros elétricos do IPVA
- Ibama pode fiscalizar edificação por risco ambiental, ainda que haja licença de outro órgão público
- TJSP determina que Município crie políticas públicas de proteção animal
- Edição Extra do Informativo do STJ traz decisão sobre crimes ambientais
- Lula critica “lenga-lenga” e diz que Ibama não pode ser antigoverno
- Agricultores afetados por crise climática obtêm recuperação judicial
- Justiça isenta de IPTU imóvel em área de preservação permanente