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Por Rebeca Youssef e Fernando Leitão Novo Decreto Federal aumenta sanções ambientais por fogo. Destacam-se, dentre as mudanças, a majoração dos valores de multas ambientais e novas possibilidades de embargo de áreas. Confira a seguir análise completa do Decreto Federal nº. 12.189, publicado em 20 de setembro de 2024. O Decreto …

Está pronto para entrar na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei que possibilita aos municípios determinar a largura das áreas de preservação ambiental (APPs) nas margens de cursos d’água em zonas urbanas. A fixação dessas áreas, segundo a proposta, deverá constar em seus planos …