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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminarmente a guarda de um macaco-prego com a tutora, moradora de Curitiba, negando recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para apreender o animal. A decisão da 12ª Turma da corte, proferida por unanimidade em …

A JFPR concedeu tutela provisória de urgência para uma mulher que pediu a manutenção da guarda de um macaco-prego. A decisão é da juíza federal Marta Ribeiro Pacheco, da 1ª Vara Federal de Guarapuava (PR). A autora afirmou que, em 2018, adquiriu o animal silvestre pela internet. Segundo ela, o …

Competência do município e não do estado, segundo o TJMG   O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, José Arthur Filho suspendeu a decisão que proibia a realização dos rodeios em todo o estado nessa quarta-feira (31 de agosto de 2022). Segundo ele, a competência para …

“A 1ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) condenou ontem (8/2) dois acusados de contrabandear 150 quilos de carne de capivara imprópria para o consumo. A decisão é da juíza federal substituta Aline Corrêa de Barros. De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), um brasileiro e um …

“Associações protetoras de animais não precisam ter registro no conselho regional de medicina veterinária (CRMV). No final de novembro, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou uma multa aplicada pelo CRMV gaúcho contra a associação protetora dos animais Amigos do Bem, de Tapes, por desenvolver um projeto de castração …

“A juíza Francimar Dias Araújo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou o bloqueio de R$ 255 mil a ser realizado na conta do Fundo Único do Meio Ambiente (Funam). O montante deverá ser empregado para assegurar a operação do serviço de castração de cães e gatos na …

Em março deste ano, no Paraná, foi promulgada a Lei estadual nº 18.714/2016, que veda a prática de criação ou manutenção de animais (domésticos, domesticados, nativos, exóticos ou silvestres) para a extração de peles, visando coibir os maus tratos, uma vez que são mantidos em péssimas e até cruéis condições …

Mensagem de veto Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono …

  Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providencias.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art 1º – Para os efeitos desta lei, considera-se jardim zoológico qualquer coleção de animais silvestres mantidos …

Vide texto compilado Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art. 1º. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, …