STF declarou a inconstitucionalidade de lei fluminense que criou a Taxa de Fiscalização Ambiental para Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Hidroelétrica, Térmica e Termonuclear. A ação foi julgada procedente por unanimidade e foi aprovada a seguinte tese do relator, Min. Barroso: “Viola o princípio da capacidade contributiva, na …
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Nota de DireitoAmbiental.com: A Advocacia ambiental se debruça há muito sobre a possibilidade de o judiciário analisar o mérito do ato administrativo, mais especificamente o valor da multa aplicada. Atualmente é uma tendência ainda em consolidação, por isso a decisão ora em comento merece destaque. Diversas decisões passaram a considerar …
Leia mais »Foto da década de 30 – Registro fotográfico do acervo de obras construídas pela empresa A. D. Aydos & Cia. Ltda. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul defere pedido liminar, para suspender os efeitos do acórdão proferido na Apelação Cível n° 70054564273 até o julgamento dos …
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