Direito Ambiental
Em meio a protestos contra construções em Áreas de Proteção Ambiental, como no caso da Reserva de Marapendi, o governador Sérgio Cabral encaminhou à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), em regime de Urgência, um Projeto de Lei (PL) que altera normas referentes aos Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA / RIMA).
O Ministério Público do Estado considera que existem pontos no projeto que significam, “no mínimo, retrocessos" enquanto outros são considerados "inconstitucionais”. Não bastasse isto, ele também libera algumas exigências para atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental. Pede, portanto, que só seja votado após Audiência Pública. Mas, por conta da urgência do pedido importa pelo governador, o PL deve ser votado nesta terça-feira(11).
“Foi uma surpresa pra todo mundo porque foi publicado na quinta, para ser votado agora, na terça, em única votação. São menos de quatro dias úteis para a sociedade e os parlamentares conhecerem e debaterem em uma lei que mexe com licenciamento ambiental de grandes projetos”, diz o promotor de Justiça Daniel Ribeiro. De acordo com ele, o MP pediu ao presidente da Alerj que fosse indeferida a urgência, mas não houve resposta e a votação deve acontecer na terça-feira.
Enquanto a legislação federal exige o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para “projetos urbanísticos, acima de 100 hectares ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais”, o novo PL apenas exigirá EIA para “projetos de desenvolvimento urbano em área acima de 100 hectares, quando indutores da ocupação de áreas desprovidas de infraestrutura e serviços públicos.” É, na visão do promotor, um agravante.
Em documento enviado ao presidente da Alerj, Ribeiro e seu colega Murilo Bustamante contestam a mudança: “Mesmo diante de infraestrutura já existente, projetos maiores que 100 ha apresentam diversos impactos (viários, urbanísticos, socioeconômicos, ao meio biótico etc.) que reclamam previsão por meio de EIA, focado como todo EIA deve ser”.
De acordo com o promotor, o novo projeto “retira a voz da sociedade civil, retira o acesso. E mais do que isso, dispensa o EIA para varias atividades que é obrigatório” Ele explica que atualmente o EIA tem que ser público e o novo PL retira essa publicidade: “Sem transparência, o licenciamento de um projeto polêmico fica muito mais fácil”.
Outro ponto contestado é o que dispensa levar em consideração comentários dos afetados pelos empreendimentos. O sistema atual determina o prazo de 30 dias, antes de o projeto ser feito, para comentários por escrito e o órgão ambiental é obrigado a considerar os comentários na decisão final. "O PL retira a publicação, retira o prazo mínimo, e o órgão ambiental pode simplesmente desconsiderar os comentários", critica.
Ribeiro lembra ainda que o Estado do Rio já tentou uma mudança semelhante, mas após ação do MP, o Supremo Tribunal Federal considerou a mudança inconstitucional em 2011. “É uma insubordinação a um julgamento definitivo do supremo”, afirma.
A Secretaria do Meio Ambiente e o Instituto Estadual do Meio Ambiente não quiseram responder as alegações do Ministério Público.
Renan de Almeida/Jornal do Brasil
