Direito Ambiental

  LEI Nº 6.453, DE 17 DE OUTUBRO DE 1977.   Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: …

    LEI No 6.513, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977.   Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro …

    LEI No 6.567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978. Vide texto compilado Mensagem de veto Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a …

  LEI No 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981. Regulamento Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art . 1º – Estações Ecológicas …

    LEI Nº 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980. Regulamento Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.         LEI 6.934, DE 13/07/1981: ALTERA ARTS. 1., 3., 4., 5. E 6. …

    LEI No 6.803, DE 2 DE JULHO DE 1980.   Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art . 1º Nas …

    LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. Texto compilado Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O parcelamento do solo para fins urbanos será …

    LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967 Vide texto compilado Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art. 1º. Os animais de quaisquer espécies, em …

    LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964. Parte mantida pelo Congresso Nacional Vide Decreto nº 91.152, de 1985 Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de …

    LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962.   Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A desapropriação por interesse social será decretada …