Direito Ambiental
LEI No 6.567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978. Vide texto compilado Mensagem de veto Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a …
Leia mais »LEI No 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981.
LEI No 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981. Regulamento Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art . 1º – Estações Ecológicas …
Leia mais »LEI Nº 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980.
LEI Nº 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980. Regulamento Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências. LEI 6.934, DE 13/07/1981: ALTERA ARTS. 1., 3., 4., 5. E 6. …
Leia mais »LEI No 6.803, DE 2 DE JULHO DE 1980.
LEI No 6.803, DE 2 DE JULHO DE 1980. Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art . 1º Nas …
Leia mais »LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.
LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. Texto compilado Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O parcelamento do solo para fins urbanos será …
Leia mais »LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967
LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967 Vide texto compilado Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os animais de quaisquer espécies, em …
Leia mais »LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964.
LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964. Parte mantida pelo Congresso Nacional Vide Decreto nº 91.152, de 1985 Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de …
Leia mais »LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962.
LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962. Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A desapropriação por interesse social será decretada …
Leia mais »LEI No 3.924, DE 26 DE JULHO DE 1961.
LEI No 3.924, DE 26 DE JULHO DE 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Os monumentos arqueológicos ou pré-históricos de qualquer natureza existentes no território nacional …
Leia mais »LEI Nº 8.723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993.
LEI Nº 8.723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993. Mensagem de veto Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Como parte integrante da …
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