DECRETO Nº 8.772, DE 11 DE MAIO DE 2016 Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da …
Leia mais »Loteamento irregular: TRF1 determina a demolição de condomínio localizado em área de preservação ambiental permanente
“A 5ª Turma do TRF da 1ª Região determinou a demolição, sob a supervisão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), de qualquer edificação existente na faixa de 100 metros a partir do reservatório da Usina Hidrelétrica Mascarenhas de Moraes, localizada no município de Delfinópolis/MG, …
Leia mais »Projeto estimula proprietários rurais a participarem do programa de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN
“A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei (PL 1548/15), que estimula os proprietários rurais a participarem do programa RPPN. As RPPNs são partes de propriedades particulares que são voluntariamente transformadas em áreas de proteção ambiental. Em troca, os proprietários recebem benefícios, como isenção de …
Leia mais »Combate ao desmatamento e monitoramento dos biomas: INPE aprimora sistema de alerta de desmatamento na Amazônia
“O DETER-B, novo sistema do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) para gerar alertas em tempo quase real sobre o desmatamento na Amazônia, foi apresentado na tarde desta quinta-feira (5/5/2016) no Ministério do Meio Ambiente (MMA), em Brasília, durante o lançamento da Estratégia do Programa de Monitoramento Ambiental dos Biomas …
Leia mais »Direito Ambiental e Minerário: Dano ambiental justifica a indisponibilidade de bens dos sócios de empresa carbonífera
“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, nesta semana, uma liminar de março deste ano que decretou a indisponibilidade de bens dos sócios-proprietários da Carbonífera Criciúma, Alfredo Flávio Gazzolla, José Luiz Freitas de Castro e Wolfgang Friedrich, e de seus familiares. Com a medida a Justiça pretende garantir …
Leia mais »Desastre de Mariana: acordo entre União, Samarco e os Estados afetados pelo rompimento da barragem do Fundão é homologado pelo TRF1
“O TRF da 1ª Região homologou, na manhã desta quinta-feira, dia 5, acordo judicial entre a União, o Estado de Minas Gerais e o Estado do Espírito Santo com as empresas Samarco Mineração S/A, Vale S/A e BHP Billiton Brasil Ltda. para recuperação e compensação de danos causados a pessoas …
Leia mais »Código Florestal: Prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é prorrogado apenas para pequena propriedade familiar
No prazo limite definido pelo Código Florestal, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) finalmente foi prorrogado. Contudo, a Medida Provisória nº 724, de 04 de maio de 2016 (DOU 5/5/16) alterou o Código Florestal estendendo o prazo para inscrição no CAR (e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA) …
Leia mais »Partido Progressista ajuíza Ação Declaratória de Constitucionalidade em defesa do Novo Código Florestal
O Partido Progressista (PP) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 42), com pedido de liminar, em defesa de vários dispositivos do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). Na avaliação da legenda, a legislação não traz prejuízos ao meio ambiente nem viola dispositivos da Carta Magna. A …
Leia mais »I Seminário de Direito Urbanístico: 15 anos do Estatuto da Cidade e o PDDU de Salvador
No dia 10 de Maio de 2016, das 15h às 21h, ocorrerá na Faculdade de Direito da UFBA o I Seminário de Direito Urbanístico: 15 anos do Estatuto da Cidade e o PDDU de Salvador. O evento contará com palestras de Silvio Pinheiro, Secretário de Urbanismo de Salvador, Leo Prates, Vereador relator do …
Leia mais »Licenciamento Ambiental: Justiça reconhece ilegalidade do indeferimento sumário da Licença
O devido processo legal administrativo exige que o rito do licenciamento ambiental deve ser observado pelo órgão licenciador, que indeferiu requerimento de licença sem que fosse oportunizada manifestação prévia do empreendedor, que postulava a renovação de sua Licença de Operação. Empresa de mineração de areia em cava operava há mais …
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