domingo , 3 dezembro 2023
Home / Julgados / Multa administrativa ambiental: Órgão de fiscalização ambiental não pode condicionar emissão de autorizações a pagamento de débito

Multa administrativa ambiental: Órgão de fiscalização ambiental não pode condicionar emissão de autorizações a pagamento de débito

 “A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que determinou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) se abstenha de bloquear o acesso de empresa na obtenção de serviços disponibilizados no sistema on-line da Autarquia em face da existência de débito.

Na sentença, o magistrado sustentou que a recusa na prestação do serviço público não pode ser utilizada como coação ao pagamento de multas.

Em suas razões recursais, o Ibama alegou que a negativa de serviços e o bloqueio no sistema à empresa autuada em razão de débitos ‘é medida temporária de embargo/interdição de obra ou atividade, de suspensão da comercialização de produtos e de suspensão parcial de atividades todas claramente previstas no art. 72, VI, VII e IX da Lei 9.605/1998’.

Em seu voto, a relatora, juíza federal convocada Daniele Maranhão, sustenta que o órgão de fiscalização ambiental não pode se recusar a prestar serviços em razão de existência de débitos. A magistrada ainda destacou que ‘não compete à autarquia federal obstar a continuação normal da atividade econômica da impetrante, obrigando-a a saldar débito pendente, decorrente da aplicação de multa administrativa ambiental, como meio coercitivo e condicionante de sua atividade regular’, nada impedindo, porém, de efetuar a cobrança judicial do débito.

A decisão foi unânime”.

Processo nº: 2007.39.00.009428-0/PA

Fonte: TRF1, 08/07/2016.

Direito Ambiental

Leia a decisão:

Além disso, verifique

vComissão da Câmara pode votar parecer sobre regulamentação do hidrogênio verde

Comissão da Câmara pode votar parecer sobre regulamentação do hidrogênio verde

Por André Martins para EXAME. Considerado o combustível do futuro, o hidrogênio é utilizado para …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *