Direito Ambiental

“É possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, desde que a lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado tenha sido inexpressiva. A 4ª Turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendimento para absolver a parte ré, denunciada pelo Ministério Público Federal …

Nota de DireitoAmbiental.Com: Embora o precedente seja no ramo de direito previdenciário, no Direito Ambiental o entendimento poderá ser aplicado em ações coletivas que discutem danos individuais, como p.ex., o caso da Samarco. A vigorar o entendimento de que os honorários deveriam ser pagos pela soma de todos os litigantes, …

O município de Florianópolis e a Fundação do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram) têm até 360 dias para retirar moradores e demolir construções no canto do sul da Praia dos Ingleses, na capital catarinense. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), nesta semana, …

“Para apresentar os resultados do Programa Produtor de Água no PCJ, a ONG The Nature Conservancy (TNC) publicou o livro Produtor de Água no PCJ – Pagamento por Serviços Ambientais: Lições Aprendidas e Próximos Passos. Lançado em novembro, o material também apresenta o histórico do trabalho em Nazaré Paulista e …

Nota de DireitoAmbiental.Com: Rodrigo Puente,Consultor Jurídico Ambiental alerta sobre a necessidade de acompanhamento especializado para evitar prejuízos. O Conselho Nacional do Meio Ambiente -CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA que de acordo com o Artigos 6º e 8º da Lei nº …

Nota de DireitoAmbiental.Com: A legislação federal (Decreto n. 6.514/08, art. 62) já determina ao órgão ambiental que proceda a fiscalização, motivo pelo qual a lei municipal seria desnecessária. A norma local, contudo, permite ao DMLU a fiscalização, mas a Secretaria Municipal do Meio Ambiente também poderia aplicar multas para quem, …

Nota de DireitoAmbiental.Com: O uso de espécies exóticas, como prevê o texto original, é incompatível com o conceito de APP, que pressupõe a formação de corredores ecológicos e o fluxo gênico de fauna e flora. Maurício Fernandes, Consultor Jurídico Ambiental.  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) …

Decisão impede que a mineradora, com sede na Suíça, deduza do imposto a reparação pelo acidente em Mariana LAUSANNE – O desastre ambiental em Mariana (MG) pode ter um impacto para as contas da Vale, acionista da Samarco. Nesta semana, o Parlamento da região de Vaud, na Suíça, aprovou uma …

“A 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu manter na íntegra a decisão de 1ª instância que condenou J.F.S. a reparar os danos ambientais causados por ele no interior da Unidade de Conservação Federal conhecida como Parque Nacional da Serra da Bocaina (Parna Bocaina), em …

Medida foi requerida em razão da contaminação na área da obra O Ministério Público obteve liminar em ação civil pública determinando a paralisação da construção de um centro comercial que abrigará 14 lojas, 126 vagas de estacionamento e uma loja da rede de fast food, em Votorantim. As obras não …