Direito Ambiental
“O juiz da Vara Única de Mantenópolis, Bruno Fritoli Almeida, julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPES), e condenou o ex-prefeito do Município Ernesto Paizante Pereira a dois anos de reclusão, além do pagamento de 100 dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo vigente na época …
Leia mais »Operação Jussara desbarata quadrilha de produção e venda ilegal de palmito em extinção
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – Segurança Alimentar – cumpre, nesta terça-feira, 10, 15 mandados de busca e apreensão em Maquiné (4), Três Forquilhas (2), Porto Alegre (2), Caraá, Terra de Areia, Dois Irmãos, Canoas, Caxias do Sul, Gravataí e São Leopoldo. A Operação …
Leia mais »Avança na Câmara dos Deputados proposta que cria Lei Geral de Licenciamento Ambiental
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O objetivo é definir parâmetros gerais que devem ser cumpridos por empreendedores no caso de obras com risco ambiental. A medida não exclui a competência de estados e municípios em elaborar normas …
Leia mais »TRF4 mantém sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais causados ao meio ambiente no Porto de Paranaguá
“A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a empresa Terminal Containeres Paranaguá (TCP) foram condenadas a destinar R$ 500 mil, cada uma, a um fundo de recuperação da área …
Leia mais »Direito Ambiental recomenda: O XIX Congresso Brasileiro de Arborização Urbana
Sociedade Brasileira de Arborização Urbana – SBAU e a International Society of Arboriculture – ISA, juntamente com a Prefeitura de São Paulo – PMSP, realizarão entre os dias 16 a 18 de novembro de 2015, o XIX Congresso Brasileiro de Arborização Urbana, com propósito de apresentar e discutir o tema, …
Leia mais »TRF4 mantém licença ambiental para a construção de porto em Pontal no Paraná
“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a validade das licenças ambientais para a construção do porto de Pontal do Paraná (PR). As autorizações, expedidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), estavam sendo questionadas pelo fato da Fundação Nacional do Índio (Funai) …
Leia mais »TRF3 nega restituição de bens apreendidos em apuração de crime ambiental utilizados na extração ilegal de recursos minerais
“A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou a acusado a restituição de bens apreendidos utilizados em atividade tida como criminosa, objeto de apuração em ação penal. Os bens apreendidos são um caminhão basculante Volvo NL 10 ; um trator pá-carregadeira marca LUFER, modelo 966-C e …
Leia mais »TJSP mantém condenação de Usina pela queimada da palha da cana-de-açúcar
“A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Novo Horizonte que multou usina por ter se beneficiado da queima da palha de cana de açúcar, durante período de proibição estabelecido pela Resolução SMA 35/2010. A multa é de …
Leia mais »Morre o ambientalista Flávio Lewgoy (RS – AGAPAN)
Faleceu na manhã deste sábado (07) em Porto Alegre, o ambientalista Flávio Lewgoy. O site DireitoAmbietal.com manifesta profundo pesar e agradecimento à dedicação de Flávio Lewgoy para o desenvolvimento da qualidade de vida. Prestes a completar 90 anos – que seriam comemorados em janeiro – o professor aposentado na Universidade …
Leia mais »STF: Defensoria Pública pode propor ação civil pública na defesa de interesses difusos
“A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.” Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade dos votos, negou provimento ao Recurso …
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