Direito Ambiental
A 3ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença, do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Tucuruí/PA, que determinou a prisão preventiva de dois indígenas pela prática de crime contra o meio ambiente. Na decisão, o Colegiado substituiu a prisão preventiva de um dos índios por medidas cautelares …
Leia mais »Embrapa publica livro sobre serviços ambientais em sistemas agrícolas e florestais do Bioma Mata Atlântica, disponível para download
A Embrapa divulgou a publicação do livro “Serviços Ambientais em sistemas agrícolas e florestais do Bioma Mata Atlântica“, composto por 32 capítulos redigidos por 104 autores que discorrem sobre questões importantes sobre serviços ambientais, trazendo conceitos e apresentando cases. A obra busca contribuir com as discussões sobre a sustentabilidade na …
Leia mais »Poder de Polícia Ambiental: julgado do STJ reafirma a competência dos entes federativos na promoção de medidas protetivas ambientais
No julgamento do REsp nº 1.479.316/SE, ocorrido em 20.08.2015, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que não existe competência exclusiva de um ente em relação aos demais entes federativos para promover medidas protetivas ao meio ambiente. Trata-se de caso em que se analisou a legitimidade do Ministério Público Federal em propor ação civil pública …
Leia mais »Opinião: Professores alertam para o risco de problemas decorrentes de inconsistências nas informações declaradas ao Cadastro Rural Ambiental – CAR
Abaixo a transcrição do artigo de autoria dos Professores Albenir Querubini e Maurício Fernandes da Silva publicado no Caderno Campo e Lavoura, do Jornal Zero Hora, edição de 28/04/2015: Inconsistências no CAR podem configurar crime ambiental O Cadastro Ambiental Rural (CAR) – de adesão obrigatória e cujo prazo vai até …
Leia mais »É nula a interdição de empreendimento efetuada pelo Comando Ambiental da Brigada Militar do RS
Tem sido recorrente a interdição, pelo Comando Ambiental da Brigada Militar (antiga PATRAM) – CABM, de atividades ambientalmente licenciadas por municípios. Assim, mesmo com licença ambiental em vigor, o CABM reiteradamente executa medidas fiscalizatórias que, não raras vezes, culmina na interdição da atividade. Em diversos casos o escritório Maurício Fernandes …
Leia mais »Constitucionalidade de lei paraense que cria taxa sobre uso de recursos hídricos é questionada no STF
Conforme notícia divulgada pelo STF (em 29.09.2015): “A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5374, com pedido de liminar, contra lei do Estado do Pará que institui taxa de fiscalização sobre exploração e aproveitamento de recursos hídricos. A confederação sustenta …
Leia mais »Especialização em Direito Agrário e Ambiental aplicado ao Agronegócio, com aulas em Porto Alegre, recebe inscrições para a sua 3ª turma
O I-UMA, instituto gaúcho referência nacional em educação especializada no agronegócio e a Universidade Paulista – UNIP, a maior universidade do Brasil, segundo o Censo Oficial do MEC, estão com matrículas abertas para a 3ª Turma do Curso de Pós-Graduação em Direito Agrário e Ambiental Aplicado ao Agronegócio, com aulas presenciais …
Leia mais »Conheça a posição do STJ acerca da responsabilidade administrativa ambiental de quem transporta cargas perigosas em caso de dano ambiental
[*Nota de Atualização dos Editores: Na sessão do dia 18/06/2015, foi julgado Agravo Regimental interposto conta a referida decisão objeto desta postagem, mas inda pendente de publicação de acórdão. A proclamação final do julgamento foi: “Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), …
Leia mais »Justiça Federal da 4ª Região determina o livre acesso da população e turistas às praias de Governador Celso Ramos, em Santa Catarina
De acordo com notícia divulgada pelo TRF4: “A União e o município de Governador Celso Ramos, no litoral catarinense, devem retirar todos os obstáculos que impedem o livre acesso da população às praias da cidade. Foi o que decidiu, na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), confirmando …
Leia mais »Conheça a íntegra do Parecer do IBAMA que identifica pendências que impedem a emissão de Licença de Operação para a Usina Hidroelétrica de Belo Monte
Conforme notícia publicada pela Assessoria de Comunicação do Ibama em 23/09/2015: “O Ibama finalizou no último dia 10/09 parecer técnico de Belo Monte (n.º 02001.003622/2015-08 Cohid/Ibama) com as recomendações que a empresa Norte Energia deve cumprir para o enchimento do reservatório do Xingu, no Pará. O documento foi validado nesta …
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