Direito Ambiental

  LEI Nº 7.173, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.   Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providencias.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art 1º – Para os efeitos desta …

  LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Regulamento Texto compilado Mensagem de veto (Vide Decreto de 15 de setembro de 2010) Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço …

  LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Mensagem de veto Vigência Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de …

  LEI Nº 11.771, DE  17 DE SETEMBRO DE 2008. Mensagem de veto Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no2.294, de 21 de …

  LEI Nº 11.794, DE  8 DE OUTUBRO DE 2008. Mensagem de veto Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA …

A 5.ª Turma desta corte, em julgamento de recurso, concluiu que “a apreensão de centenas de passeriformes da fauna silvestre brasileira, a ocultação das aves em pequenas caixas sem ventilação e luz, a aquisição de uma chácara com o propósito de promover, às escondidas, lutas de canários da terra, provocando …

Uma medida liminar foi obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para impedir que o Hotel Morro do Sol, no município de Porto Belo, realize qualquer intervenção em área verde pública de um loteamento contíguo ao terreno do hotel. A ação, ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca …

Foi suspensa, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a construção de um edifício de 16 andares unida à fachada lateral uma casa considerada como patrimônio histórico e cultural no bairro Bom Retiro, em Blumenau. A suspensão foi determinada por medida liminar obtida em ação cautelar ajuizada pela …

Mortandade de peixes pode ter chegado a uma tonelada de animais. Acolhendo pedido liminar requerido pelo promotor Wagner de Magalhães Carvalho, a juíza Cláudia Sílvia de Andrade Freitas determinou que a Usina Alda S/A implemente, no prazo de 60 dias, as medidas de correção e segurança para armazenar a vinhaça, …

LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. Mensagem de veto.       (Vide Decreto de 15 de setembro de 2010) Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. …