Direito Ambiental
Foi publicada a Lei nº 14.285, de 29 dezembro de 2021, que altera o Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012) e a Lei da Regularização Fundiária em Terras da União (Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009) e a Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979), para dispor sobre as áreas de preservação permanente (APPs) no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas.
Segundo Maurício Fernandes, Advogado e Professor de Direito Ambiental:
“Com este novo marco legal o Brasil volta a dar isonomia ao tema, que tratava situações diferentes da mesma forma, ou ainda, ambientes rurais de forma menos protetiva do que ambientes antropisados, o que é um contra-senso. Sem a Lei nº 14.285/2021, havia regras de áreas consolidadas APENAS em ambiente rural, que sabidamente, estão mais preservados. É de ser festejado, ainda que de forma tímida, que o ordenamento jurídico agora dialoga com a realidade histórica da ocupação humana próximo aos recursos hídricos, por questão de mera sobrevivência”.
Confira a íntegra da Lei nº 14.285, de 29 dezembro de 2021:
LEI Nº 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera as Leis n os 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera as Leis n os 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para definir e aprimorar o conceito de áreas urbanas consolidadas, para tratar sobre as faixas marginais de curso d’água em área urbana consolidada e para consolidar as obras já finalizadas nessas áreas.
Art. 2º A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º …………………………………………………………………………………………………
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XXVI – área urbana consolidada: aquela que atende os seguintes critérios:
a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
b) dispor de sistema viário implantado;
c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;
e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
1. drenagem de águas pluviais;
2. esgotamento sanitário;
3. abastecimento de água potável;
4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e
5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;
…………………………………………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 4º …………………………………………………………………………………………………
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§ 10. Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal ou distrital poderá definir faixas marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput deste artigo, com regras que estabeleçam:
I – a não ocupação de áreas com risco de desastres;
II – a observância das diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver; e
III – a previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental fixados nesta Lei.” (NR)
Art. 3º O art. 22 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:
“Art. 22. …………………………………………………………………………………………………
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§ 5º Os limites das áreas de preservação permanente marginais de qualquer curso d’água natural em área urbana serão determinados nos planos diretores e nas leis municipais de uso do solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente.” (NR)
Art. 4º O art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º ………………………………………………………………………………………………….
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III-A – ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado;
III-B – ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d´água naturais em área urbana consolidada, nos termos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município;
………………………………………………………………………………………………………………………
§ 6º (VETADO).
§ 7º (VETADO)” (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fernando Wandscheer de Moura Alves
Rogério Marinho
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