Arquivos de Tags: Lei do Parcelamento do Solo Urbano

Foi publicada a Lei nº 14.285, de 29 dezembro de 2021, que altera o Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012) e a Lei da Regularização Fundiária em Terras da União (Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009) e a Lei do Parcelamento do …