terça-feira , 19 março 2024
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Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (31) no STF

Uso do Amianto Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4066 Relator: Ministro Ayres Britto Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e outros x Presidente da República e Congresso Nacional ADI, com pedido de medida cautelar, em face do art. 2º da Lei nº 9.055/1995, que disciplina a extração, industrialização, utilização …

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MPRJ – Ministério Público questiona legalidade do licenciamento ambiental do Novo Autódromo do Rio

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, na última sexta-feira (26/10), Ação Civil Pública para que sejam corrigidas falhas no processo de licenciamento ambiental do Novo Autódromo Internacional do Rio de Janeiro. O documento foi subscrito pela 2aPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de …

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MPMT – Ministério Público propõe ação para anular doação de área pública para construção de shopping popular

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, ingressou na última sexta-feira (26.10) com ação civil pública na tentativa de impedir a construção irregular de um novo shopping popular nas proximidades do …

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Ruralistas e ambientalistas querem discutir regras de cadastro rural

  Arquivo/ Saulo Cruz Homero Pereira: produtores rurais querem que o governo edite regras que possam ser cumpridas. Produtores rurais e ambientalistas querem participar do processo de regulamentação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR), mecanismos previstos no novo Código Florestal (Lei 12.651/12). A Frente Parlamentar da Agropecuária …

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