domingo , 14 julho 2024
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Federal

LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991

Mensagem de veto Dispõe sobre a política agrícola.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais         Art. 1° Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e …

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LEI Nº 7.805, DE 18 DE JULHO DE 1989

Regulamento Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art. 1º Fica instituído …

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LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989

Regulamento Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes …

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LEI Nº 7.797, DE 10 DE JULHO DE 1989

Regulamento Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art. 1º Fica instituído o Fundo Nacional de Meio Ambiente, com o objetivo de desenvolver os projetos que visem …

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LEI Nº 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989

Mensagem de veto Revogado pela Lei nº 12.651, de 2012. Texto para impressão. Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São consideradas de preservação …

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LEI Nº 7.735, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989

Conversão da MPV Nº 34, de 1989 Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.         Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 34, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, …

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LEI Nº 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988

Regulamento Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:         Art. 1º. Como parte integrante da Política Nacional para os Recursos do Mar – PNRM e Política Nacional do Meio …

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LEI Nº 7.365, DE 13 DE SETEMBRO DE 1985

  Dispõe sobre a fabricação de detergentes não biodegradáveis. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º – As empresas industriais do setor de detergentes somente poderão produzir detergentes não poluidores (biodegradáveis). Art.2º – A partir da vigência desta Lei, …

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