DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967

Regulamento

Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das prerrogativas que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,

DECRETA:

CAPÍTULO I 
Da Pesca

Art. 1º  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

CAPÍTULO II 
Da Pesca Comercial 
TÍTULO I 
Das Embarcações Pesqueiras

Art. 5º  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Parágrafo único. As embarcações de pesca, assim como as redes para pesca, comercial ou científica, são consideradas bens de produção.

Art. 6° Toda embarcação nacional ou estrangeira que se dedique à pesca, além do cumprimento das exigências das autoridades marítimas, deverá ser inscrita na Superintendência do Desenvolvimento da Pesca – SUDEPE, mediante pagamento anual de taxa, variável conforme o comprimento total da embarcação, no valor correspondente a: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1988)

I – até 8m – isento; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1988)

II – acima de 8m até 12m – 5 OTNs; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1988)

III – acima de 12m até 16m – 25 OTNs; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1988)

IV – acima de 16m até 20m – 50 OTNs; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1988)

V – acima de 20m até 24m – 80 OTNs; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1988)

VI – acima de 24m até 28m – 105 OTNs; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1988)

VII – acima de 28m até 32m – 125 OTNs; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1988)

VIII – acima de 32m – 140 OTNs. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1988)

§ 1° As taxas fixadas neste artigo serão acrescidas em cinqüenta por cento quanto se tratar de embarcação licenciada para a pesca de crustáceos e em vinte por cento quando se tratar de embarcação licenciada para a pesca de sardinha (Sardinella brasiliensis), pargo (Lutjanus purpureus), piramutaba(Brachyplastystoma vaillantti) e de peixes demersais capturados em pesca de arrasto na Região Sudeste-Sul. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1988)

§ 2° A inobservância deste artigo implicará na interdição do barco até a satisfação das exigências impostas pelas autoridades competentes. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1988)

Art. 7º  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 8º O  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 9º  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 10.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 11.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 12.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 13. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 14.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 15.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 16. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 17.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

TÍTULO II 
Das Emprêsas Pesqueiras

Art. 18.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Parágrafo único. As operações de captura e transformação de pescado são consideradas atividades agropecuárias para efeito dos dispositivos da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 que institucionalizou o crédito rural e do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre títulos de crédito rural.

Art. 19. Nenhuma indústria pesqueira poderá exercer suas atividades no território nacional, sem prévia inscrição no Registro Geral da Pesca, sob a responsabilidade da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca – SUDEPE, mediante pagamento da taxa anual no valor correspondente a 50 OTNs. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1988)

Parágrafo único. Qualquer infração aos dispositivos dêste artigo importará na interdição do funcionamento do estabelecimento respectivo sem prejuízo da multa que fôr aplicável.

Art. 20.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 21.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

TÍTULO III 
Da Organização do Trabalho e Bordo das Embarcações de Pesca

Art. 22.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 23.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 24.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 25. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

TÍTULO IV 
Dos Pescadores Profissionais

Art. 26.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 27.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 28.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

CAPÍTULO III 
Das Licenças para Amadores de Pesca e para Cientistas

Art. 29. Será concedida autorização para o exercício da pesca a amadores, nacionais ou estrangeiros, mediante licença anual.

§ 1° A concessão da licença ao pescador amador amador ficará sujeita ao pagamento de uma taxa anual nos valores correspondentes a: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1988)

a) 10 OTNs – para pescador embarcado; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1988)

b) 3 OTNs – para pescador desembarcado (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1988)

§ 2º O amador de pesca só poderá utilizar embarcações arroladas na classe de recreio.

§ 3º – Fica dispensados da licença de que trata este artigo os pescadores amadores que utilizem linha na mão e que não sejam filiados aos clubes ou associações referidos no art. 31, desde que, em nenhuma hipótese, venha a importar em atividade comercial. (Incluído pela Lei nº 6.585, de 1978)

§ 4º Ficam dispensados do pagamento da taxa de que trata o § 1º deste artigo, os aposentados e os maiores de sessenta e cinco anos, se do sexo masculino, e de sessenta anos, se do sexo feminino, que utilizem, para o exercício da pesca, linha de mão, caniço simples, caniço com molinete, empregados com anzóis simples ou múltiplos, e que não sejam filiados aos clubes ou associações referidos no art. 31, e desde que o exercício da pesca não importe em atividade comercial. (Incluído pela Lei nº 9.059, de 1995)

Art. 30.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 31.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 32.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

CAPÍTULO IV 
Das Permissões, Proibições e Concessões 
TÍTULO I 
Das Normas Gerais

Art. 33. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 34.(Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 35.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 36.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 37.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 38.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

TÍTULO II 
Dos Aparelhos de Pesca e sua Utilização

Art. 39.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

TÍTULO III 
Da Pesca Subaquática

Art. 40.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

TÍTULO IV 
Da Pesca e Industrialização de Cetáceos

Art. 41. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 42. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 43. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 44.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 45.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

TÍTULO V 
Dos Invertebrados Aquáticos e Algas

Art. 46.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 47.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 48. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 49.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

TÍTULO VI 
Da Aquicultura e seu Comércio

Art. 50.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 51. Será mantido registro de aquicultores amadores e profissionais.

Parágrafo único. Os aqüicultores pagarão uma taxa anual conforme a tabela anexa. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1988)

Art. 52. As empresas que comerciarem com animais aquáticos ficam sujeitas ao pagamento de taxa anual no valor equivalente a 10 OTNs. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1988)

CAPÍTULO V 
Da Fiscalização

Art. 53. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 54.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

CAPÍTULO VI 
Das Infrações e das Penas

Art. 55.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 56. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 57.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 58.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 59.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 60.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 61. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 62. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 63. Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 64.   (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

CAPÍTULO VII 
Das Multas

Art. 65. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 66.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 67.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 68.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 69.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 70.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 71.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 72.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

CAPÍTULO VIII 
Disposições Transitórias e Estimulativas 
TÍTULO I 
Das Isenções em Geral

Art. 73. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 74. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 75. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 76. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 77. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 78. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 79. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

TÍTULO II 
Das Deduções Tributárias para Investimentos

Art. 80. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 81. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 82. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 83. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 84. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 85. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 86. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 87. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 88. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 89. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 90. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

CAPÍTULO IX 
Disposições Finais

Art. 91.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 92. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 93. Fica instituído o Registro Geral da Pesca, sob a responsabilidade da SUDEPE.

Parágrafo único. O registro dos armadores de pesca será feito mediante o pagamento de uma taxa anual correspondente a 20 OTNs. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1988)

Art. 94. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 95.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 96.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 97.   (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 98.  (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Art. 99. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO 
Octavio Bulhões 
Severo Fagundes Gomes 
Roberto Campos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.2.1967