Direito Ambiental
Por Mauricio Fernandes
As antenas de telefonia celular somente eram consideradas regulares após o licenciamento ambiental antenas telecom
O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) aprovou Resolução que isenta de licença ambiental as atividades de Estações de Radio Base (Antenas para Telefonia Móvel).
Maurício Fernandes, que é Secretário do Meio Ambiente de Sapucaia do Sul e fundador do portal DireitoAmbiental.com, oficiou o Consema solicitando que a atividade fosse excluída da Resolução n. 372/18, o que foi discutido e acatado pelo colegiado.
Por se tratar de atividade cuja tecnologia evoluiu a ponto de não mais demandar a tutela local ambiental, bem como a publicação da Lei Federal n. 13.116/15, fazia-se necessária a evolução legislativa também em âmbito Estadual Ambiental. O tema já foi objeto de deliberação também pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião da ADI 3110. licença ambiental
Milhares de antenas que permitem o compartilhamento de dados estão instaladas em todos os lugares nos municípios, sem que isso cause prejuízos ambientais. Com a isenção, as estruturas governamentais de meio ambiente poderão dedicar-se para questões ambientalmente mais relevantes. licença ambiental
Ressalta-se que a Anatel já fiscaliza as Antenas Telecom, no tocante aos critérios de poluição eletromagnética. licença ambiental
As intervenções construtivas continuam a ser tuteladas, quando, por exemplo, antenas forem instaladas em áreas de relevância ambiental.
DOIS Anexos em pdf:
2) MINUTA DA RESOLUÇÃO APROVADA
Maurício Fernandes – Fundador do portal www.direitoambiental.com.
Instagram: @mfernandes.dam
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