Antenas Telecom (ERB’S) passam a ser isentas de licença ambiental no RS

Por Mauricio Fernandes

As antenas de telefonia celular somente eram consideradas regulares após o licenciamento ambiental antenas telecom

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) aprovou Resolução que isenta de licença ambiental as atividades de Estações de Radio Base (Antenas para Telefonia Móvel).

Maurício Fernandes, que é Secretário do Meio Ambiente de Sapucaia do Sul e fundador do portal DireitoAmbiental.com, oficiou o Consema solicitando que a atividade fosse excluída da Resolução n. 372/18, o que foi discutido e acatado pelo colegiado.

Por se tratar de atividade cuja tecnologia evoluiu a ponto de não mais demandar a tutela local ambiental, bem como a publicação da Lei Federal n. 13.116/15, fazia-se necessária a evolução legislativa também em âmbito Estadual Ambiental. O tema já foi objeto de deliberação também pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião da ADI 3110. licença ambiental 

Milhares de antenas que permitem o compartilhamento de dados estão instaladas em todos os lugares nos municípios, sem que isso cause prejuízos ambientais. Com a isenção, as estruturas governamentais de meio ambiente poderão dedicar-se para questões ambientalmente mais relevantes. licença ambiental 

Ressalta-se que a Anatel já fiscaliza as Antenas Telecom, no tocante aos critérios de poluição eletromagnética. licença ambiental 

As intervenções construtivas continuam a ser tuteladas, quando, por exemplo, antenas forem instaladas em áreas de relevância ambiental.

DOIS Anexos em pdf:

1) OFÍCIO ENVIADO AO CONSEMA

2) MINUTA DA RESOLUÇÃO APROVADA