quinta-feira , 28 março 2024
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Arquivos de Tags: vegetação nativa

Responsabilidade ambiental dos gestores públicos: Prefeito e Secretário Municipal de Obras responderão por corte de vegetação nativa e descarte de resíduos sólidos urbanos em área verde

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Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do TJRS receberam denúncia contra o Prefeito de Capela de Santana, José Nestor de Oliveira Bernardes, e o Secretário Municipal de Obras, Airton Edmundo Stroher. O caso O Ministério Público denunciou o Prefeito e o Secretário por dois fatos. De acordo com parecer técnico do …

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LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

Mensagem de veto Regulamento Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  TÍTULO I DAS DEFINIÇÕES, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DO REGIME JURÍDICO DO BIOMA MATA …

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DECRETO Nº 6.660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008

  Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na …

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