Direito Ambiental
Por Guilherme Serodio | Valor Econômico RIO – A justiça Federal em Campos dos Goytacazes, interior do Rio, declinou a competência e transferiu para o Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de uma ação do Ministério Público Federal contra a proposta do governo de São Paulo de transpor águas do rio …
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