terça-feira , 23 julho 2024
Home / Arquivos de Tags: segurança jurídica

Arquivos de Tags: segurança jurídica

Propostas de revisão do Código de Mineração trazem insegurança jurídica ao setor

Código de Mineração em Revisão: Insegurança Jurídica à Vista

Por Enio Fonseca Introdução Duas iniciativas em curso, uma do poder legislativo e outra do poder executivo, estão trazendo apreensão ao setor mineral brasileiro. A primeira delas pretende autorizar a superposição de atividades garimpeiras em áreas tituladas para pesquisa e lavras minerais. A segunda estuda mudar o arcabouço legal da …

Leia mais »

Breves comentários a respeito da Orientação Jurídica Normativa nº 53/2020, e a modulação dos seus efeitos, na interpretação da Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA.

Isto porque, ao aprovar a OJN 53/2020, o IBAMA entendeu por bem determinar que os efeitos intertemporais da revisão do seu entendimento, teriam como base a ”presença implícita do dolo ou culpa do agente infrator”.

Por André França A Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama (PFE/IBAMA) instituiu as Orientações Jurídicas Normativas (OJN) que representam a consolidação de entendimentos e teses sob matérias jurídicas relevantes de repercussão nacional ou de recorrência no âmbito das Superintendências do IBAMA nos Estados.  As OJN’s tem como objetivo uniformizar e padronizar a …

Leia mais »