Direito Ambiental
A Política Militar faz fiscalização ambiental, conforme estrutura definida por cada Estado da Federação. No entanto, por não integrar o SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente, não lavra auto de infração ambiental, restringindo-se à autos de constatação na esfera administrativa ambiental. Essa realidade poderá mudar com o Projeto de …
Leia mais »Polícia Militar Ambiental fará auto de infração
