Arquivos de Tags: mineração

  Regulamenta a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, inciso IV, da Constituição e o art. 24 da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, DECRETA: Art. …

Decisão do STJ vai orientar a solução de processos idênticos que tramitam nas instâncias inferiores. A Mineração Rio Pomba Cataguases deverá recompor os danos materiais e morais decorrentes do vazamento de lama tóxica que deixou famílias desabrigadas nos municípios de Muriaé e Miraí, em MG. Segundo entendimento da 2ª seção …