Arquivos de Tags: meio ambiente

Competência do município e não do estado, segundo o TJMG   O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, José Arthur Filho suspendeu a decisão que proibia a realização dos rodeios em todo o estado nessa quarta-feira (31 de agosto de 2022). Segundo ele, a competência para …

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso de um grupo de agricultores, proprietários de imóveis rurais no Paraná, que alegavam ter tido a produção prejudicada pela implantação do lago artificial da Usina Itaipu Binacional. Os produtores rurais pleiteavam indenizações por danos materiais e morais, mas a 4ª …

Na estreia da nossa série de vídeos chamada Desenvolvendo o Direito Ambiental, convidamos o advogado Marcos Saes para uma entrevista. Marcos André Bruxel Saes é advogado, desde 2004. Desde a época em que cursava a faculdade já trabalhava com direito ambiental. Estagiou na Fundação de Meio Ambiente de Florianópolis e …

Além de ausência de autorização, foi verificado anilhas falsas e maus tratos. Réu cometeu crime contra fauna e falsificação de sinal público A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um homem por crime contra a fauna e adulteração de sinal público …

Incêndio é risco da atividade, que deveria ter sido debelado   A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Rafael da Cruz Gouveia Linardi, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos, que confirmou multa ambiental aplicada a empresa dona …

No lançamento de nossa nova coluna “Janela Global”, o advogado e professor da PUC Pedro Campany Ferraz fala sobre a decisão da Suprema Corte Americana no caso que limitou os poderes da Agência Nacional Ambiental Americana na definição de limites para emissão de gases poluentes responsáveis pelo efeito estufa. Pedro …

“O juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF determinou, em decisão liminar, o resgate de animais que estavam confinados em um imóvel na região de administrativa de Brazlândia. O magistrado registrou que eles estavam “confinados em locais inadequados e sem tratamento condizente com sua vida, …

“O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou que a proibição de ruídos excessivos produzidos por escapamentos de veículos, prevista na Lei nº 1/22 do Município de Osvaldo Cruz, é constitucional. Foram declarados inconstitucionais apenas dois dispositivos que invadiram a seara do Poder Executivo ao dispor sobre …

Em 2021, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1010, decidiu pela prevalência do Código Florestal (Lei 12.651/2012) em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano para a determinação da faixa marginal de Área de Preservação Permanente de curso d’água (Lei 6.766, de 1979). Ao se recusar …

por Eduardo Saes   É notório que o Sistema Judiciário enfrenta uma sobrecarga de demandas, com um número muito alto de processos e que tendem a levar anos até sua conclusão. Isso é perfeitamente representado nos processos ambientais, em que os dados surpreendem inclusive quem atua no ramo do direito. …