Arquivos de Tags: Lei de Liberdade Econômica

Recentemente foi publicado o Decreto nº 10.2019, de 30 de janeiro de 2020, que altera o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco …

por Georges Humbert.   Muito se tem discutido sobre a incidência da nova Lei de Liberdade Econômica no Direito Ambiental, sob a ótica da suposta criação da licença ambiental tácita, na hipótese de silêncio da administração. Perda de tempo, pois isto não irá ocorrer, e porque deixa de lado outras …