Direito Ambiental
“A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação do autor, pesqueiro que usava equipamento proibido em sua atividade, contra a sentença, da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração que impôs …
Leia mais »TRF1 mantém multa ambiental aplicada a pescador que usava petrecho de pesca não permitido
