Direito Ambiental
Conversão da Medida Provisória nº 92, de 1989 Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Tornar-se-ão sem efeito, no dia 5 de outubro de …
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