por Felipe Pires Muniz de Brito. No dia 28.03.2019, o Supremo Tribunal Federal declarou, através do RE 494.601-RS, a constitucionalidade do art. 2º, Parágrafo único da Lei Estadual Rio Grande do Sul nº. 12.131/2004, que dispõe sobre a possibilidade de sacrifícios aos animais para fins religiosos em relação aos cultos de …
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O Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, publicado na edição extra do Diário Oficial da União de 11/04/2019, trouxe inovações importantes em matéria de direito administrativo ambiental ao alterar dispositivos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas …
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por Paulo de Bessa Antunes. Espera-se que, em breves dias, o STF coloque em julgamento o tema da prescrição em matéria ambiental. Inicialmente, cumpre esclarecer que a prescrição não diz respeito ao direito material, mas ao exercício dos meios para exercê-lo. Assim, se seu credor de alguém e, em certo …
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por Paulo de Bessa Antunes. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA foi criado em 1981 e, desde então, a sua atuação tem suscitado dúvidas e polêmicas[1]. A sua criação é claramente inspirada na Política Nacional do Meio Ambiente norte-americana. O CONAMA é um conselho governamental cujo objetivo …
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por Marcus de Almeida Lima. Foi noticiado recentemente, que o Ministério do Meio Ambiente (MMA) pretende rever o regimento interno do CONAMA. Alguns setores da sociedade civil já estão alardeando um possível “desmonte” do Conselho. Uma reunião no dia 21/03/2019 em Brasilia, organizada pelo MMA já começou de forma …
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por Leila Cristina do Nascimento e Silva. Alguns criticam a utilização da terminologia “desastre” para os episódios provenientes das barragens de mineração. Porém, tem-se que considerar, conforme explicam Carvalho e Damascena (2013, p. 25), que os desastres “são descritos e classificados segundo suas causas, como naturais (natural disasters) ou antropogênicos …
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por Marcus de Almeida Lima. Existe uma mistificação associada a um certo grau de desinformação quanto ao que seria um “desmonte do Ibama”, a partir da publicação da Instrução Normativa nº 8 do Ibama, em 20 de Fevereiro de 2019. Ao contrário do que tem sido alardeado por alguns …
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por Antonio Fernando Pinheiro Pedro. A Súmula 613 do STJ é negacionista. Reforça uma convicção, não produz Justiça. Ita diis placuit é uma locução latina tradicional da antiga Roma que significa “assim aprouve aos deuses”. Era como os romanos se referiam a um fato consumado. Diz-se consumado o …
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por Paulo de Bessa Antunes. A ajuda humanitária à Venezuela que teve como consequência o fechamento da fronteira com o Brasil, teve repercussão no abastecimento elétrico de Roraima, pois o estado setentrional é dependente de energia geral no país vizinho. Como se sabe, Roraima não está interligada ao sistema …
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por Marcos Saes. Na semana que passou diversos veículos da imprensa divulgaram com grande alarde que o IBAMA passaria a delegar os processos de licenciamento ambiental para os Estados e os Municípios. Os alarmistas apregoaram o esvaziamento do Instituto Federal. Os extremistas decretaram a morte do IBAMA. Por fim, …
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Direito Ambiental
