Direito Ambiental
Foi publicado novo decreto que regulamenta o processo administrativo de apuração de infrações ambientais no Estado de Mato Grosso, institui a conciliação ambiental e o Programa de Conversão de Multas em Serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente, com a possiblidade de redução das multas em …
Leia mais »Mato Grosso publica novo Decreto alterando o processo ambiental, com redução de multas
