Arquivos de Tags: cidades

O Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB Nacional está promovendo o Seminário “30 anos da Constituição Federal e do Direito à Cidade: Homenagem a Ricardo Pereira Lira, José Afonso da Silva e Marcio Cammarosano”, o qual acontecerá no dia 30 de novembro de 2018, na sede do IAB, na Av. …

(Vide § 1o do art. 183 da Constituição) Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. …

Mensagem de veto Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o  Esta Lei, denominada Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para …