Direito Ambiental
“Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível – na vigência do antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965) – que a administração pública autorize a queima da palha de cana-de-açúcar em atividades agrícolas industriais, com permissão específica, precedida de estudo de impacto ambiental e de licenciamento, além …
Leia mais »STJ – Confirmada legalidade de autorização para queima da palha da cana por agroindústria sob o antigo Código Florestal
