quarta-feira , 12 agosto 2026

Direito Ambiental

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Análise de impacto regulatório

julho 1, 2020 Legislação, Notícias

Foi publicado, no Diário Oficial da União de 01/07/2020, o Decreto nº 10.411, de 30 de novembro de 2020, o qual regulamenta a análise de impactos regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), e o art. …